RHC 143393 - DECISAO

RHC 143393 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o decreto prisional contém fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP — indícios de autoria, integração em organização criminosa com hierarquia, atuação do policial militar como informante, apreensão e movimentação de drogas — que demonstram perigo à ordem e saúde públicas, e portanto as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas; alegações de matéria probatória e de autoria não podem ser apreciadas em habeas corpus por vedação à produção de provas.

Parties
Paciente: recorrente; Investigado / Policial Militar: MARCO ANTÔNIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

recorrente

Paciente

MARCO ANTÔNIO DIAS

Investigado / Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proibição de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o decreto prisional contém fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP — indícios de autoria, integração em organização criminosa com hierarquia, atuação do policial militar como informante, apreensão e movimentação de drogas — que demonstram perigo à ordem e saúde públicas, e portanto as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas; alegações de matéria probatória e de autoria não podem ser apreciadas em habeas corpus por vedação à produção de provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.