HC 644815 - DECISAO

HC 644815 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo injustificado ou flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus: o recurso ordinário encontra-se em regular processamento, os prazos devem ser avaliados segundo a razoabilidade e não por soma aritmética, e não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEBORA VIVIANE CANAVEZ BAPTISTA; Entidade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Envio De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Trâmite Processual, Razoabilidade Dos Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Envio De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Trâmite Processual Razoabilidade Dos Prazos Processuais

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Parties

DEBORA VIVIANE CANAVEZ BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Entidade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para envio de recurso ordinário em habeas corpus ao STJ
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 caráter não substitutivo do habeas corpus em relação a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo injustificado ou flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus: o recurso ordinário encontra-se em regular processamento, os prazos devem ser avaliados segundo a razoabilidade e não por soma aritmética, e não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Determino à Corte de origem que proceda com celeridade no envio do recurso a esta Corte Superior.