HC 647966 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva, verifica-se flagrante ilegalidade/insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Paciente: OZIEL MARQUES NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OZIEL MARQUES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau