RHC 140712 - DECISAO

RHC 140712 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES foi reputada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis compatível com o art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida foi considerada reduzida e a condenação anterior não transitada não bastou para justificar a segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: DILERMANO MACHADO CORREA DOS SANTOS; Recorrente: GABRIEL PAN Y AGUA DE QUADROS; Recorrente: JUNIOR PAN Y AGUA DE QUADROS; Recorrente: PATRICK DOUGLAS SILVEIRA SEVERO; Recorrente: GUILHERME PINA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES, impondo medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Periculum Libertatis Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

DILERMANO MACHADO CORREA DOS SANTOS

Recorrente

GABRIEL PAN Y AGUA DE QUADROS

Recorrente

JUNIOR PAN Y AGUA DE QUADROS

Recorrente

PATRICK DOUGLAS SILVEIRA SEVERO

Recorrente

GUILHERME PINA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES foi reputada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis compatível com o art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida foi considerada reduzida e a condenação anterior não transitada não bastou para justificar a segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES, impondo medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME PINA SIMÕES e aplicar medidas cautelares diversas, a critério do Juízo local
  • Suspender a exigência de comparecimento periódico por, no mínimo, 90 dias, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ