RHC 130701 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura em seu favor, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: FABIO LUCIO DA SILVA MATOS; Interessado/recomendante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário (declared Prejudicado)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Case Brief
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Parties
FABIO LUCIO DA SILVA MATOS
Paciente/recorrente
Ministério Público
Interessado/recomendante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (declared Prejudicado)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura em seu favor, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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