RHC 137802 - DECISAO

RHC 137802 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque houve representação da autoridade policial e preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), além do preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos). Houve demonstração da materialidade e autoria, gravidade contextual do fato (uso de simulacro, horário de intensa movimentação) e indicação de processo anterior por furto tentado, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da segregação cautelar, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Simulacro De Arma De Fogo
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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque houve representação da autoridade policial e preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), além do preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos). Houve demonstração da materialidade e autoria, gravidade contextual do fato (uso de simulacro, horário de intensa movimentação) e indicação de processo anterior por furto tentado, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da segregação cautelar, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.

Court Disposition

Denegada a ordem; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.