HC 644917 - DECISAO

HC 644917 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se comprovou mora estatal ou paralisação indevida da ação penal: houve regularidade e necessidade dos atos processuais (recebimento da denúncia, citações, expedição de cartas precatórias, múltiplas respostas à acusação) em processo complexo com vários corréus e com domicílios em diferentes Estados, o que justifica a dilação temporal; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP admite valoração casuística e eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão preventiva, de modo que persistem os requisitos que justificam sua manutenção.

Parties
Pacientes: pacientes; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegou o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 CPP, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Crime Contra a Saúde Pública, Cartas Precatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 CPP Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Crime Contra a Saúde Pública +1 more

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Parties

pacientes

Pacientes

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se comprovou mora estatal ou paralisação indevida da ação penal: houve regularidade e necessidade dos atos processuais (recebimento da denúncia, citações, expedição de cartas precatórias, múltiplas respostas à acusação) em processo complexo com vários corréus e com domicílios em diferentes Estados, o que justifica a dilação temporal; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP admite valoração casuística e eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão preventiva, de modo que persistem os requisitos que justificam sua manutenção.

Court Disposition

denegou o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.