HC 647345 - DECISAO

HC 647345 - DECISAO

A decisão concluiu pela manutenção da prisão preventiva e indeferimento liminar do habeas corpus porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (reconhecimento pelas vítimas, múltiplas imputações, participação e papel de destaque na organização criminosa, gravidade das condutas e risco de reiteração), não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados por outras decisões que autorizasse a extensão de seus efeitos, nem elementos aptos a garantir a eficácia de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUAN ADRIANO DE OLIVEIRA; Corréu: REINALDO MOLINA DE MORAIS; Corréu: GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Decisões, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisões Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu

GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu pela manutenção da prisão preventiva e indeferimento liminar do habeas corpus porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (reconhecimento pelas vítimas, múltiplas imputações, participação e papel de destaque na organização criminosa, gravidade das condutas e risco de reiteração), não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados por outras decisões que autorizasse a extensão de seus efeitos, nem elementos aptos a garantir a eficácia de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se