HC 634134 - ACORDAO

HC 634134 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva) que justificam a segregação antecipada; além disso, a conclusão da instrução afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ, e não foram trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Reinaldo Camilo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Reincidência

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Parties

Reinaldo Camilo de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na custódia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva) que justificam a segregação antecipada; além disso, a conclusão da instrução afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ, e não foram trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental