HC 638184 - ACORDAO

Os argumentos novos sobre nulidades (arts. 226 e 260 do CPP) foram apresentados apenas após indeferimento da liminar, configurando inovação de pedido, e as demais questões não foram apreciadas pela instância de origem; assim, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Excesso De Prazo, Inovação De Pedido, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Condução Coercitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 226 e 260 do CPP (reconhecimento e condução coercitiva)
2 falta de fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou o habeas corpus.