HC 644107 - DECISAO

HC 644107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: o flagrante foi homologado em conformidade com art. 302 do CPP e a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e elementos concretos que justificam a necessidade da custódia (art. 312 do CPP), além de precedentes que admitem que a superveniência do decreto preventivo supre eventuais irregularidades do flagrante; por fim, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCEVALDO SOUZA BARROS; Paciente: SUZUEL DE SOUZA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

FRANCISCO LUCEVALDO SOUZA BARROS

Paciente

SUZUEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante segundo art. 302 do CPP
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: o flagrante foi homologado em conformidade com art. 302 do CPP e a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e elementos concretos que justificam a necessidade da custódia (art. 312 do CPP), além de precedentes que admitem que a superveniência do decreto preventivo supre eventuais irregularidades do flagrante; por fim, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus