HC 645114 - DECISAO

HC 645114 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão do juízo de origem e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão informal, indicação de local de apreensão e reiteração delitiva, inclusive durante livramento condicional) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou de deficiência nas medidas de prevenção à COVID-19 na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória inerente ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão do juízo de origem e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão informal, indicação de local de apreensão e reiteração delitiva, inclusive durante livramento condicional) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou de deficiência nas medidas de prevenção à COVID-19 na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória inerente ao recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido