HC 647896 - DECISAO

HC 647896 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar intervenção imediata do STJ diante dos indícios de autoria e do periculum libertatis apontados nas instâncias ordinárias, sendo inapta a via estreita do habeas corpus para o exame aprofundado de questões como inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, e aplicando-se a restrição da Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de HC contra decisão de relator de tribunal superior que indefere liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Denunciante (ministério Público Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de custódia
  3. 3 alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar intervenção imediata do STJ diante dos indícios de autoria e do periculum libertatis apontados nas instâncias ordinárias, sendo inapta a via estreita do habeas corpus para o exame aprofundado de questões como inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, e aplicando-se a restrição da Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de HC contra decisão de relator de tribunal superior que indefere liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.