HC 642533 - ACORDAO

HC 642533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na fuga do acusado do distrito da culpa, na gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela tentativa de feminicídio qualificado, no descumprimento de medidas protetivas e no risco à integridade da vítima, circunstâncias estas amparadas pela jurisprudência do STJ que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/acusado: Maico Rodrigo De Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Qualificado Medidas Cautelares Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

Maico Rodrigo De Paula

Agravante/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar diante da gravidade concreta do crime
  3. 3 Relevância da fuga do distrito da culpa e da periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na fuga do acusado do distrito da culpa, na gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela tentativa de feminicídio qualificado, no descumprimento de medidas protetivas e no risco à integridade da vítima, circunstâncias estas amparadas pela jurisprudência do STJ que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar liminarmente o habeas corpus