HC 641763 - ACORDAO

HC 641763 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias de origem afastaram a ilicitude do acesso ao celular por haver autorização do co-réu, e foi apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 277 kg de maconha, indícios de integração em organização criminosa e descumprimento anterior de prisão domiciliar), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente: Gislaine Alves Cardoso; Co Réu: Ivan Melo da Silva; Co Ré / Presa E Autuada: Vanessa Edda Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido/denegado (decisão Final: Agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular +2 more

Case Brief

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Parties

Gislaine Alves Cardoso

Agravante / Paciente

Ivan Melo da Silva

Co Réu

Vanessa Edda Teles

Co Ré / Presa E Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido/denegado (decisão Final: Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso ao conteúdo de telefone celular quando autorizado pelo usuário
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (quantidade de droga e integração em organização criminosa)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar diante de condição de genitora

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias de origem afastaram a ilicitude do acesso ao celular por haver autorização do co-réu, e foi apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 277 kg de maconha, indícios de integração em organização criminosa e descumprimento anterior de prisão domiciliar), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva da agravante