HC 621890 - ACORDAO

HC 621890 - ACORDAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: a matéria do alegado excesso de prazo não foi analisada pela instância ordinária (impedindo reexame pelo STJ), a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316/CPP não acarreta automática revogação da preventiva (devendo o juiz reavaliar seus fundamentos) e a ausência de contemporaneidade na audiência de custódia, isoladamente, não vicia a preventiva quando garantias constitucionais são observadas; por isso, denegou-se a ordem, com recomendação de revisão periódica a cada 90 dias.

Parties
Paciente: Thyago de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Padre Bernardo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Renovação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Custódia Renovação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

Thyago de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Padre Bernardo/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa não apreciado pela instância ordinária
  2. 2 ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: a matéria do alegado excesso de prazo não foi analisada pela instância ordinária (impedindo reexame pelo STJ), a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316/CPP não acarreta automática revogação da preventiva (devendo o juiz reavaliar seus fundamentos) e a ausência de contemporaneidade na audiência de custódia, isoladamente, não vicia a preventiva quando garantias constitucionais são observadas; por isso, denegou-se a ordem, com recomendação de revisão periódica a cada 90 dias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Thyago de Souza Lima
  • Recomendar ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Padre Bernardo/GO que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019)