HC 632474 - ACORDAO

HC 632474 - ACORDAO

A decisão manteve a concessão do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência de motivação sem transformar o habeas corpus em vetor de convalidação do encarceramento ilegal.

Parties
Paciente: Lucas Nonato Resende; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Lucas Nonato Resende

Paciente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de complementação pelo Tribunal de origem da motivação do decreto prisional
  3. 3 Revogação da prisão preventiva quando ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A decisão manteve a concessão do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência de motivação sem transformar o habeas corpus em vetor de convalidação do encarceramento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, determinando a soltura do paciente Lucas Nonato Resende