RHC 142458 - DECISAO

RHC 142458 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: flagrância na venda de drogas, confirmação inicial por testemunhas, relato de ameaças no interior da cela, maus antecedentes e reincidência, bem como a gravidade concreta da conduta, de modo que a liberdade do paciente configuraria risco à ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Parties
Recorrente/paciente: ÉDER HENRIQUE CHAVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

ÉDER HENRIQUE CHAVES

Recorrente/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: flagrância na venda de drogas, confirmação inicial por testemunhas, relato de ameaças no interior da cela, maus antecedentes e reincidência, bem como a gravidade concreta da conduta, de modo que a liberdade do paciente configuraria risco à ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.