HC 632859 - ACORDAO

HC 632859 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam a participação em organização criminosa (interceptações, monitoramentos e indícios constantes dos autos); o atestado de asma não comprovou comprometimento de saúde ou risco de agravamento por Covid-19; a exigência de reavaliação em 90 dias deve ser apreciada conforme a valoração casuística das complexidades fáticas e jurídicas; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito quando há mero inconformismo.

Parties
Paciente / Impetrante: ANDREI ANTUNES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Organização Criminosa, Art. 316 Do CPP (reavaliação Em 90 Dias)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 691/stf Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREI ANTUNES ALMEIDA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e demonstração de participação em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e risco de agravamento por Covid-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam a participação em organização criminosa (interceptações, monitoramentos e indícios constantes dos autos); o atestado de asma não comprovou comprometimento de saúde ou risco de agravamento por Covid-19; a exigência de reavaliação em 90 dias deve ser apreciada conforme a valoração casuística das complexidades fáticas e jurídicas; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito quando há mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.