RHC 137905 - DECISAO

RHC 137905 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, a periculosidade dos envolvidos e risco à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e na legislação aplicável; a não realização da audiência de custódia foi excepcionalmente dispensada nos termos da Recomendação n.62/ CNJ e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco que imponha prisão domiciliar; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Réu/paciente: EDSON DE CARVALHO MAIA; Réu/paciente: IVAM DE SOUZA COIMBRA; Fiscal Da Lei/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Grupo De Risco (covid 19), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Grupo De Risco (covid 19) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE CARVALHO MAIA

Réu/paciente

IVAM DE SOUZA COIMBRA

Réu/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, a periculosidade dos envolvidos e risco à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e na legislação aplicável; a não realização da audiência de custódia foi excepcionalmente dispensada nos termos da Recomendação n.62/ CNJ e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco que imponha prisão domiciliar; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.