RHC 141925 - DECISAO

RHC 141925 - DECISAO

A decisão de prover o habeas corpus assentou-se na constatação de que o decreto de prisão relativo ao recorrente não apresentou fundamentação concreta que justificasse a privação cautelar de liberdade, sustentando-se em argumentação genérica e em presunções derivadas do depoimento de um corréu, sendo o recorrente não preso em flagrante; assim reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se sua soltura, sem impedir nova decisão motivada que justifique medida cautelar.

Parties
Recorrente: MÁRIO NEY DE ARRUDA; Investigado: ADÃO SEVERINO DE ARRUDA; Investigado: MACIEL MENDES DA CONCEIÇÃO; Investigado: DANIEL BATISTA DA SILVA; Investigado: CLAYTON SURUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Integração Em Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Ilegalidade De Prova Obtida Por Acesso a Dados De Celular, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Integração Em Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Ilegalidade De Prova Obtida Por Acesso a Dados De Celular +1 more

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Parties

MÁRIO NEY DE ARRUDA

Recorrente

ADÃO SEVERINO DE ARRUDA

Investigado

MACIEL MENDES DA CONCEIÇÃO

Investigado

DANIEL BATISTA DA SILVA

Investigado

CLAYTON SURUBI

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados de celular sem ordem judicial

Ratio Decidendi

A decisão de prover o habeas corpus assentou-se na constatação de que o decreto de prisão relativo ao recorrente não apresentou fundamentação concreta que justificasse a privação cautelar de liberdade, sustentando-se em argumentação genérica e em presunções derivadas do depoimento de um corréu, sendo o recorrente não preso em flagrante; assim reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se sua soltura, sem impedir nova decisão motivada que justifique medida cautelar.