HC 649251 - DECISAO

HC 649251 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve afronta aos requisitos do art. 312 do CPP nem ausência de fundamentação idônea, uma vez que a prisão preventiva foi sustentada pela materialidade (drogas apreendidas) e indícios de autoria, bem como pelo risco à ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e de apetrechos para comercialização; assim, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVALDO JANIO PIRES DOURADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Quantidade E Natureza Da Droga, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Quantidade E Natureza Da Droga Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EVALDO JANIO PIRES DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade/diversidade da droga como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve afronta aos requisitos do art. 312 do CPP nem ausência de fundamentação idônea, uma vez que a prisão preventiva foi sustentada pela materialidade (drogas apreendidas) e indícios de autoria, bem como pelo risco à ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e de apetrechos para comercialização; assim, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.