HC 615819 - DECISAO

HC 615819 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a apreciação do pedido de revogação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva implicaria supressão de instância, já que as razões do acórdão do Tribunal de origem não foram trazidas aos autos.

Parties
Paciente: JONATHAS PANAROTTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Coação Ilegal Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAS PANAROTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 revogação de decisão que converteu flagrante em prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a apreciação do pedido de revogação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva implicaria supressão de instância, já que as razões do acórdão do Tribunal de origem não foram trazidas aos autos.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.