HC 632123 - DECISAO

HC 632123 - DECISAO

Diante da alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888) e da Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, reconsiderou-se a decisão e revogou-se a prisão do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão; revogada a prisão do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da conversão de ofício com a audiência de custódia e direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888) e da Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, reconsiderou-se a decisão e revogou-se a prisão do agravante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; revogada a prisão do agravante.

Orders

  • Revogar a prisão do agravante
  • Publique-se