RHC 143405 - DECISAO

RHC 143405 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado: a tramitação mais demorada foi justificada pela complexidade do feito (11 fatos, 17 réus, mais de 60 cartas precatórias, cerca de 4000 movimentações) e pela instrução ainda pendente de diligências, além de jurisprudência que não admite relaxamento da prisão por mera duração sem desídia do juízo; parte das questões apontadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO DA SILVA BOTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Contemporaneidade Da Prisão, Formação Da Culpa, Complexidade Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Contemporaneidade Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA BOTAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa/instrução
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado: a tramitação mais demorada foi justificada pela complexidade do feito (11 fatos, 17 réus, mais de 60 cartas precatórias, cerca de 4000 movimentações) e pela instrução ainda pendente de diligências, além de jurisprudência que não admite relaxamento da prisão por mera duração sem desídia do juízo; parte das questões apontadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se