HC 648338 - DECISAO

HC 648338 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o decreto prisional impugnado utilizou fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, garantia da ordem pública) sem motivação concreta e individualizada capaz de justificar a custódia preventiva, de modo que a prisão foi reconhecida como ilegal e determinada a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão fundamentada que imponha medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente concedido o habeas corpus para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o decreto prisional impugnado utilizou fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, garantia da ordem pública) sem motivação concreta e individualizada capaz de justificar a custódia preventiva, de modo que a prisão foi reconhecida como ilegal e determinada a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão fundamentada que imponha medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Liminarmente concedido o habeas corpus para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Fica ressalvado que não se impede nova e fundamentada decisão que imponha medida cautelar diversa da prisão