HC 638943 - DECISAO

HC 638943 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, no reconhecimento pessoal e fotográfico pelas vítimas, na indicação do paciente como autor dos disparos, e em elementos apontando periculosidade (processo por tráfico e antecedentes), havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: DAVID HENRIQUE FERREIRA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Da Autoria, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Da Autoria Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DAVID HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, no reconhecimento pessoal e fotográfico pelas vítimas, na indicação do paciente como autor dos disparos, e em elementos apontando periculosidade (processo por tráfico e antecedentes), havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.