HC 626721 - ACORDAO

HC 626721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos: a apreensão de 1,930kg de maconha, 3,5g de cocaína, 0,7g de ecstasy e 1 comprimido de LSD e a reincidência do paciente; a inversão do interrogatório não foi arguida tempestivamente nem demonstrou prejuízo, inviabilizando nulidade; não se comprovou flagrante preparado segundo depoimentos policiais; e a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas, inclusive a não aplicação da minorante do art.33, §4º em razão da reincidência.

Parties
Paciente/agravante: Matheus; Relator: Ministro NEFI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Inversão Da Ordem Do Interrogatório Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus

Paciente/agravante

Ministro NEFI CORDEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva com fundamento em quantidade de drogas e reincidência
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório e preclusão
  3. 3 configuração de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos: a apreensão de 1,930kg de maconha, 3,5g de cocaína, 0,7g de ecstasy e 1 comprimido de LSD e a reincidência do paciente; a inversão do interrogatório não foi arguida tempestivamente nem demonstrou prejuízo, inviabilizando nulidade; não se comprovou flagrante preparado segundo depoimentos policiais; e a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas, inclusive a não aplicação da minorante do art.33, §4º em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus