HC 608690 - ACORDAO

HC 608690 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar e a prisão preventiva porque as instâncias inferiores demonstraram, por meio de elementos concretos (visualização de tráfico no local, apreensão de dinheiro e mensagens, ligação com pessoa presa, uso do domicílio para práticas delitivas e reincidência específica da agravante), a necessidade da medida cautelar; pedidos relativos a corréus não foram enfrentados pelas instâncias de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: DÉBORA DE OLIVEIRA; Agravante: JOÃO CARLOS SIQUEIRA; Agravante: MARCOS ALESSANDRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Menor, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Menor Tráfico De Drogas Reincidência Específica +1 more

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Parties

DÉBORA DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Agravante

MARCOS ALESSANDRO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 dependência da criança em relação à genitora como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar e a prisão preventiva porque as instâncias inferiores demonstraram, por meio de elementos concretos (visualização de tráfico no local, apreensão de dinheiro e mensagens, ligação com pessoa presa, uso do domicílio para práticas delitivas e reincidência específica da agravante), a necessidade da medida cautelar; pedidos relativos a corréus não foram enfrentados pelas instâncias de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva e indeferiu liberdade provisória