RHC 141941 - DECISAO

RHC 141941 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei n. 13.964/2019 e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), é ilegal a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; por essa razão, reconheceu-se a ilegalidade da conversão e determinou-se a soltura de ARNALDO SILVA SOUZA, ressalvada a possibilidade de nova e devidamente fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento nos termos legais.

Parties
Paciente: ARNALDO SILVA SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a soltura de ARNALDO SILVA SOUZA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ARNALDO SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 CPP) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de decretação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei n. 13.964/2019 e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), é ilegal a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; por essa razão, reconheceu-se a ilegalidade da conversão e determinou-se a soltura de ARNALDO SILVA SOUZA, ressalvada a possibilidade de nova e devidamente fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a soltura de ARNALDO SILVA SOUZA.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de ARNALDO SILVA SOUZA.
  • Admitir a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar, se requerida nos termos legais, inclusive medida menos gravosa que a prisão.