RHC 140522 - DECISAO

RHC 140522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, à substituição por medidas cautelares e à fixação do regime prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise direta pelo STJ), e porque a prisão preventiva foi revista dentro dos prazos legais, o processo tramitou regularmente com audiência designada e realizada, a instrução foi encerrada e atrasos foram em parte justificáveis pela pandemia, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, à substituição por medidas cautelares e à fixação do regime prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise direta pelo STJ), e porque a prisão preventiva foi revista dentro dos prazos legais, o processo tramitou regularmente com audiência designada e realizada, a instrução foi encerrada e atrasos foram em parte justificáveis pela pandemia, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se