RHC 142806 - DECISAO

RHC 142806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada injustificada desídia ou inércia estatal na tramitação do processo; a contagem dos prazos não se dá por soma aritmética dos dias e a pandemia constitui causa de força maior que justifica eventual dilação; além disso, a custódia preventiva mostra-se proporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos (arts. 33 e 35 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: paciente; Acusado: Caique; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Caique

Acusado

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada injustificada desídia ou inércia estatal na tramitação do processo; a contagem dos prazos não se dá por soma aritmética dos dias e a pandemia constitui causa de força maior que justifica eventual dilação; além disso, a custódia preventiva mostra-se proporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos (arts. 33 e 35 da Lei de Drogas).

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.