HC 648473 - DECISAO

HC 648473 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o decreto e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentados conforme art. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (antecedentes e ações penais em curso), além de que a demora na decretação não caracterizou extemporaneidade quando os indícios surgiram no curso da investigação; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o decreto e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentados conforme art. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (antecedentes e ações penais em curso), além de que a demora na decretação não caracterizou extemporaneidade quando os indícios surgiram no curso da investigação; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se