HC 643334 - DECISAO

HC 643334 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência específica, a quantidade apreendida (129,5g de maconha) foi considerada não relevante a ponto de impedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas devidamente especificadas.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETE DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DONIZETE DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reincidência específica como elemento para caracterizar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência específica, a quantidade apreendida (129,5g de maconha) foi considerada não relevante a ponto de impedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas devidamente especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.