HC 634657 - DECISAO

HC 634657 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das interceptações telefônicas que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; matérias relativas à integralidade das gravações não foram apreciadas na origem, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processual Penal Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

BRUNO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das interceptações telefônicas que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; matérias relativas à integralidade das gravações não foram apreciadas na origem, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido