HC 648349 - DECISAO

HC 648349 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Resolução 62 Do CNJ / Recomendação 62, Contemporaneidade Dos Fatos, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Resolução 62 Do CNJ / Recomendação 62 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62 do CNJ no contexto de pandemia