HC 632721 - DECISAO

HC 632721 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, não sendo admissível a produção de provas no writ, a decisão de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de elementos informativos já constantes dos autos (apreensões com marca 'Lacoste', interceptações telefônicas, movimentações financeiras atípicas, indicações de ocultação patrimonial e vínculos entre investigados), configurando atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o decreto da prisão preventiva atende aos requisitos legais dos arts. 311/312/313 do CPP.

Parties
Representado: FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA; Representado: EDILANE CAMILO DE SOUZA; Representado: EDILEIDE CAMILO DE SOUZA; Representado: SANDRO LIRA DE MEDEIROS; Representado: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA; Representado: SIRO LIRA DE MEDEIROS; Representado: DARLAN GABRIEL BARBOSA; Representado: EDFRANKLIN DO NASCIMENTO; Representado: DAYARA CAMILO SOUZA DA SILVA; Representado: CINTHIA RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO; Impetrante: impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa E Passiva, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Corrupção Ativa E Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

Representado

EDILANE CAMILO DE SOUZA

Representado

EDILEIDE CAMILO DE SOUZA

Representado

SANDRO LIRA DE MEDEIROS

Representado

RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA

Representado

SIRO LIRA DE MEDEIROS

Representado

DARLAN GABRIEL BARBOSA

Representado

EDFRANKLIN DO NASCIMENTO

Representado

DAYARA CAMILO SOUZA DA SILVA

Representado

CINTHIA RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO

Representado

impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para dilação probatória
  2. 2 existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, não sendo admissível a produção de provas no writ, a decisão de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de elementos informativos já constantes dos autos (apreensões com marca 'Lacoste', interceptações telefônicas, movimentações financeiras atípicas, indicações de ocultação patrimonial e vínculos entre investigados), configurando atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o decreto da prisão preventiva atende aos requisitos legais dos arts. 311/312/313 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado