RHC 143229 - DECISAO

RHC 143229 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta na prisão preventiva; os elementos constantes dos autos indicam preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e periculosidade) e a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) justifica a manutenção da segregação cautelar; não há prova de que a paciente integra grupo de risco à COVID-19 e a condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; portanto, a liminar foi indeferida e determinou-se a coleta de informações para exame definitivo.

Parties
Paciente/recorrente: PRISCILA AYRES PEREIRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Prosseguimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/saúde Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA AYRES PEREIRA RAMOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta na prisão preventiva; os elementos constantes dos autos indicam preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e periculosidade) e a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) justifica a manutenção da segregação cautelar; não há prova de que a paciente integra grupo de risco à COVID-19 e a condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; portanto, a liminar foi indeferida e determinou-se a coleta de informações para exame definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópias de decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.