HC 645997 - DECISAO

HC 645997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade e por se tratar de meio inadequado para substituição de recurso ordinário; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos elementos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), no longo histórico criminal e multirreincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, devendo ser mantida, não sendo suficientes a pandemia ou a ausência de violência no crime para justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma, COVID 19 E Prisões Preventivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma COVID 19 E Prisões Preventivas

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade e por se tratar de meio inadequado para substituição de recurso ordinário; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos elementos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), no longo histórico criminal e multirreincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, devendo ser mantida, não sendo suficientes a pandemia ou a ausência de violência no crime para justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.