RHC 143241 - DECISAO

RHC 143241 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se constatou ilegalidade manifesta nos atos impugnados, sendo necessária análise aprofundada dos elementos dos autos, e porque o pedido liminar invadia o mérito que deverá ser apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Liminar: Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Justiça; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
Indefere-se a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

JACKSON GUILHERME DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Liminar: Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Justiça; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 excesso de prazo da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se constatou ilegalidade manifesta nos atos impugnados, sendo necessária análise aprofundada dos elementos dos autos, e porque o pedido liminar invadia o mérito que deverá ser apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Indefere-se a liminar

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópia de decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva