RHC 142229 - DECISAO

RHC 142229 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico, depoimentos e confissão), pela longa condição de foragido do paciente (mandado em aberto por cerca de cinco anos) e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação de vulnerabilidade de saúde em razão da COVID-19 nem demonstração de desídia estatal no andamento processual, sendo o adiamento do Júri decorrente de circunstâncias concretas e o julgamento já designado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jovenildo Viana da Silva, vulgo "Jó"; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, COVID 19 E Saúde Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado COVID 19 E Saúde Prisional Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Jovenildo Viana da Silva, vulgo "Jó"

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo e possibilidade de constrangimento ilegal
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na manutenção da prisão preventiva e vulnerabilidade à saúde

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico, depoimentos e confissão), pela longa condição de foragido do paciente (mandado em aberto por cerca de cinco anos) e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação de vulnerabilidade de saúde em razão da COVID-19 nem demonstração de desídia estatal no andamento processual, sendo o adiamento do Júri decorrente de circunstâncias concretas e o julgamento já designado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.