RHC 142159 - DECISAO

RHC 142159 - DECISAO

A decisão provê o recurso porque o decreto prisional de primeiro grau não apresentou dados concretos nos termos do art.312 do CPP, limitando-se a considerações genéricas sobre gravidade abstrata; não sendo possível ao Tribunal acrescentar novos fundamentos em habeas corpus, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Parties
Recorrente: JESSICA GABRIELI MOREIRA BRASIL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Proibição De Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Proibição De Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal

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Parties

JESSICA GABRIELI MOREIRA BRASIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal acrescentar novos fundamentos em habeas corpus
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão provê o recurso porque o decreto prisional de primeiro grau não apresentou dados concretos nos termos do art.312 do CPP, limitando-se a considerações genéricas sobre gravidade abstrata; não sendo possível ao Tribunal acrescentar novos fundamentos em habeas corpus, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau