HC 648045 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta dos crimes, modus operandi premeditado, associação para praticar delitos, reiteração delitiva e antecedentes/processos em curso) que evidenciam a periculosidade e o risco à ordem pública, sendo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ insuficiente para revogar a custódia no caso concreto; assim, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties: Paciente: ANTÔNIO OZINEUDES VIANA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: pedido rejeitado; ordem conhecida e denegada; indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva, Modus Operandi

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OZINEUDES VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
3 alegada ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido rejeitado; ordem conhecida e denegada; indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Ordem conhecida e denegada.