HC 618165 - DECISAO

HC 618165 - DECISAO

O acórdão e o decreto preventivo limitaram-se a fundamentos genéricos e à gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem, de forma individualizada, a manutenção da prisão preventiva; estando demonstrada a possibilidade de substituição por cautelares diversas, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS DE LIMA CARVALHO; Paciente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE LIMA CARVALHO

Paciente

OUTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proibição de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O acórdão e o decreto preventivo limitaram-se a fundamentos genéricos e à gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem, de forma individualizada, a manutenção da prisão preventiva; estando demonstrada a possibilidade de substituição por cautelares diversas, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, se por outro motivo não estiverem presos.