HC 648611 - DECISAO

HC 648611 - DECISAO

Em razão das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e da posição jurisprudencial dominante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial é ilegal; portanto, a conversão realizada nos autos é nula e deve ser declarada nula, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: CAIO KIRK BARBOSA; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO KIRK BARBOSA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após as alterações da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial é nula?
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em face de decisão singular que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Em razão das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e da posição jurisprudencial dominante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial é ilegal; portanto, a conversão realizada nos autos é nula e deve ser declarada nula, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1275880-87.2020.8.13.0024.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.