HC 648612 - DECISAO
No habeas corpus não se pode realizar dilação probatória para reexaminar indícios de autoria; diante da apreensão de relevante quantidade de droga e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TIAGO FREITAS CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO FREITAS CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de indícios de autoria
- 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
No habeas corpus não se pode realizar dilação probatória para reexaminar indícios de autoria; diante da apreensão de relevante quantidade de droga e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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