RHC 143329 - DECISAO

RHC 143329 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes atribuídos (tráfico em grande escala, ligação a organização criminosa e participação na ordenação de homicídio), bem como risco efetivo de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, a preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e a conversão em prisão domiciliar é inaplicável nos termos do art. 318-A, I, do CPP, pois há indicativo de crime cometido com violência ou grave ameaça; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SUELEN DOS SANTOS BORBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Homicídio, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Homicídio +2 more

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Parties

SUELEN DOS SANTOS BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções à prisão domiciliar quando há crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes atribuídos (tráfico em grande escala, ligação a organização criminosa e participação na ordenação de homicídio), bem como risco efetivo de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, a preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e a conversão em prisão domiciliar é inaplicável nos termos do art. 318-A, I, do CPP, pois há indicativo de crime cometido com violência ou grave ameaça; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal