HC 615342 - DECISAO

HC 615342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o paciente encontra-se foragido desde 28/12/2019, afastando a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, resistência e fuga, apreensão de 55 pedras de crack) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Foragido Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BATISTA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o paciente encontra-se foragido desde 28/12/2019, afastando a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, resistência e fuga, apreensão de 55 pedras de crack) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.