HC 644361 - DECISAO

HC 644361 - DECISAO

Embora o decreto prisional de origem esteja fundamentado em elementos que indicam participação em organização criminosa e riscos relevantes (garantia da ordem pública, risco de fuga, dilapidação de bens e potencial intimidação), o STJ concluiu que, no caso concreto, a participação do paciente se dava a mando de líderes e que medidas cautelares penais diversas da prisão seriam suficientes para evitar reiteração delitiva. Assim, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares específicas até o julgamento do writ de origem.

Parties
Impetrante/paciente: KLEBER SONAGERE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º, § 4º, II, Lei Nº 12.850/2013), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Princípios Constitucionais (presunção De Inocência; Garantias Processuais)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º, § 4º, Ii, Lei Nº 12.850/2013) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Princípios Constitucionais (presunção De Inocência; Garantias Processuais)

Case Brief

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Parties

KLEBER SONAGERE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional de origem esteja fundamentado em elementos que indicam participação em organização criminosa e riscos relevantes (garantia da ordem pública, risco de fuga, dilapidação de bens e potencial intimidação), o STJ concluiu que, no caso concreto, a participação do paciente se dava a mando de líderes e que medidas cautelares penais diversas da prisão seriam suficientes para evitar reiteração delitiva. Assim, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares específicas até o julgamento do writ de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente KLEBER SONAGERE mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas na decisão (a) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (b) apresentação a cada dois meses; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (d)...
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