HC 648734 - DECISAO

HC 648734 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por inexistir manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ademais, não se comprovou a alegada vulnerabilidade por Covid-19 mediante laudo médico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RIAN AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por inexistir manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ademais, não se comprovou a alegada vulnerabilidade por Covid-19 mediante laudo médico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.